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Proposição: PL 402 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 18/12/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/12/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12861 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
21124.01.00/07-5
Assunto:
sistema estadual segurança alimentar nutricional sustentável sistsans alimentação
Ementa:
Institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul - SistSANS-RS.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo